Registro do divórcio no Brasil
O cidadão brasileiro precisa registrar o divórcio no Brasil? Para a legislação brasileira, é válido o casamento de cidadão brasileiro realizado no exterior. Sendo assim, se o cidadão casado se declarar solteiro, incorrerá no crime de falsidade ideológica e, caso contraia novas núpcias, incorrerá no crime de bigamia, tipificado no Código Penal brasileiro. Como fazer […]
