Podem, inclusive, ser nomeado a cargos no setor público, seja na administração pública, em empresas estatais ou em outros órgãos públicos.
Certidões Civis agora podem ser solicitadas através portal de serviços eletrônicos dos Cartórios de Registro Civil do Brasil
O turista brasileiro que irá viajar para Europa precisa apresentar diversos documentos ao agente de imigração logo após a chegada.
As regras atuais são divulgadas pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e são elas:
A partir de 1º de junho de 2020, trabalhadores rurais e empregados domésticos estrangeiros residentes no país que estejam trabalhando irregularmente poderão ter sua situação normalizada pelos empregadores.
A cidadania italiana se baseia principalmente no direito de sangue (“ius sanguinis”), pelo qual um filho de pai italiano ou mãe italiana é italiano. Atualmente a cidadania é regulamentada pela Lei n. 91, de 5 de fevereiro de 1992 e pelos regulamentos de execução.
Primeiro é preciso identificar se o seu caso é realmente pela via materna. Para isto, verifique se na sua linha de transmissão da cidadania italiana existe uma mulher cujo(a) o(a) filho(a) nasceu antes de 1948.
A lei italiana prevê que a cidadania seja solicitada no local de residência (Comune ou Consulado competente).
Se for residente no Brasil, será necessário entrar na lista de espera do Consulado.
Após a inscrição na fila, o Consulado tem o prazo de 730 dias para conclusão do procedimento, que infelizmente, na maioria dos casos, não é respeitado.
Os diplomas estrangeiros não têm valor legal na Itália, portanto, para prosseguir os estudos, participar de um concurso ou exercer a profissão no território italiano, é preciso obter o reconhecimento do título.
A autorização de viagem para menores é um documento obrigatório quando crianças ou adolescentes menores de 18 anos estejam viajando internacionalmente, desacompanhados de um ou de ambos os genitores.
A Certidão Negativa de Naturalização (CNN) tem como objetivo comprovar que o ancestral italiano que imigrou para o Brasil não se naturalizou brasileiro e, portanto, pode transmitir a cidadania aos seus descendentes.
No Brasil existem Repartições diplomáticas da Itália e cada um têm a própria jurisdição, ou seja, cada um atende uma determinada região do Brasil. Descubra qual é o Consulado competente de acordo com o seu local de residência:
No Direito Internacional, legalização é o processo pelo qual uma determinada autoridade reconhece assinaturas em documentos, habilitando-os a produzir efeitos jurídicos em outro país.
Para inscrição, regularização, alteração de dados cadastrais ou cancelamento de inscrição no CPF no exterior é necessário preencher um formulário que deverá ser entregue à Embaixada ou ao Consulado brasileiro competente, junto com a documentação necessária.
Os brasileiros não precisam de visto para o ingresso e a circulação no território italiano (Acordo de Schengen), desde que a permanência seja por um período de até 90 dias e o motivo da viagem seja: turismo, competição esportiva, formação religiosa ou estudo.
Esses 90 dias são calculados por semestre, a partir da data de entrada no país (o carimbo da polícia de imigração no passaporte é a prova da data de entrada no país).
A cidadania italiana se baseia principalmente no direito de sangue (iure sanguinis), pelo qual um filho ou filha de pai italiano ou mãe italiana é italiano.
Podem solicitar o reconhecimento da cidadania italiana os descendentes de italiano(a), sem limite de gerações (para mais informações sobre a possibilidade de solicitar a cidadania italiana, clique neste link).
Mas como devemos fazer para saber se o procedimento para solicitar a cidadania italiana é por via administrativa ou por via materna (judicial)?
Todos os interessados em obter a cidadania italiana que tem direito ao reconhecimento por via administrativa ou por via judicial (processo contra a fila) podem se inscrever na lista de espera do Consulado da Itália competente de acordo com o próprio local de residência.
Aconselhamos a entrar na fila para garantir o próprio direito ao reconhecimento da cidadania.
Com a Convenção de Haia, relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos, os documentos que serão utilizados na Itália podem ser traduzidos por tradutor juramentado no Brasil ou diretamente na Itália.
Para a legislação brasileira, é válido o casamento de cidadão brasileiro realizado no exterior. Sendo assim, se o cidadão casado se declarar solteiro, incorrerá no crime de falsidade ideológica e, caso contraia novas núpcias, incorrerá no crime de bigamia, tipificado no Código Penal brasileiro.
Eu tenho direito à nacionalidade portuguesa?
Podem requerer a nacionalidade portuguesa:
– Por direito de sangue ou via originária – com efeitos retroativos à data de nascimento do indivíduo que solicita o status civitatis de português:
Como legitimar meu casamento brasileiro na Itália?
Para que o casamento celebrado no exterior produza efeito na Itália, o mesmo deve ser transcrito nos registros de estado civil do competente município italiano.
