Category: Direito Internacional

JURISDIÇÃO CONSULAR – CONSULADOS DA ITÁLIA NO BRASIL

Como estão divididos os Consulados italianos e a Embaixada da Itália no Brasil?

No Brasil existem Repartições diplomáticas da Itália e cada um têm a própria jurisdição, ou seja, cada um atende uma determinada região do Brasil. Descubra qual é o Consulado competente de acordo com o seu local de residência:

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PROCESSO JUDICIAL CONTRA A FILA DE ESPERA DO CONSULADO ITALIANO

processo cidadania italiana

Como obter a cidadania italiana através de processo judicial (contra a fila de espera do Consulado):

A lei italiana prevê que a cidadania seja solicitada no local de residência (Comune ou Consulado competente).

Se for residente no Brasil, será necessário entrar na lista de espera do Consulado.

Após a inscrição na fila, o Consulado tem o prazo de 730 dias para conclusão do procedimento, que infelizmente, na maioria dos casos, não é respeitado.

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COMO SOLICITAR O CPF (CADASTRO DE PESSOA FÍSICA) NO EXTERIOR

Como fazer para solicitar o CPF?

Para inscrição, regularização, alteração de dados cadastrais ou cancelamento de inscrição no CPF no exterior é necessário preencher um formulário que deverá ser entregue à Embaixada ou ao Consulado brasileiro competente, junto com a documentação necessária.

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TIPOS DE PROCEDIMENTO PARA SOLICITAR A CIDADANIA ITALIANA

tipos de procedimento

A cidadania italiana se baseia principalmente no direito de sangue (iure sanguinis), pelo qual um filho ou filha de pai italiano ou mãe italiana é italiano.

Podem solicitar o reconhecimento da cidadania italiana os descendentes de italiano(a), sem limite de gerações (para mais informações sobre a possibilidade de solicitar a cidadania italiana, clique neste link).

Mas como devemos fazer para saber se o procedimento para solicitar a cidadania italiana é por via administrativa ou por via materna (judicial)?

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CIDADANIA POR CASAMENTO – PROVA DE CONHECIMENTO DA LÍNGUA ITALIANA

 

cidadania por casamento

 

A lei de cidadania italiana por casamento foi modificada no final de 2018, e atualmente a normativa exige que o cônjuge interessado comprove o conhecimento da língua italiana através de um certificado oficial (nível mínimo B1).

Este requisito é atendido por:

– Título de estudo emitido por um Instituto de Ensino pública ou equivalente;

– Um certificado de conhecimento da língua italiana emitido por uma entidade autorizada.

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O BRASILEIRO PRECISA DE VISTO PARA ENTRAR NA ITÁLIA?

Como obter visto na Italia

Os brasileiros não precisam de visto para o ingresso e a circulação no território italiano (Acordo de Schengen), desde que a permanência seja por um período de até 90 dias e o motivo da viagem seja: turismo, competição esportiva, formação religiosa ou estudo.

Esses 90 dias são calculados por semestre, a partir da data de entrada no país (o carimbo da polícia de imigração no passaporte é a prova da data de entrada no país).

Os brasileiros que desejarem permanecer na Itália por um período superior a 90 dias, devem solicitar um visto, apresentando-se pessoalmente a uma repartição consular, geralmente com dia e hora marcados.

Se um brasileiro entra na Itália sem um visto (para ficar até 90 dias), não poderá solicitar, no território italiano, nem a emissão de um visto, nem a prorrogação do tempo de permanência no país.

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NACIONALIDADE PORTUGUESA PARA NETOS: COMO PROVAR O VÍNCULO

nacionalidade portuguesa para netos

 

A nacionalidade portuguesa é regulamentada pela Lei nº 37/81, a qual já sofreu várias alterações desde a sua entrada em vigor. Tais alterações conferiram cada vez mais flexibilidade em relação à possibilidade de se obter a nacionalidade portuguesa.

Uma delas diz respeito à possibilidade de os netos de portugueses ou portuguesas poderem solicitar a nacionalidade por atribuição diretamente, sem a necessidade de fazer o pedido pelo filho ou filha do português:

“Art. 1º, 1, ‘d’ – Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português”

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CERTIDÕES SIMPLES, EM INTEIRO TEOR OU CÓPIAS REPROGRÁFICAS?

certidoes simples
Esteban Chiner – Florence Skyline

No Brasil, quando uma pessoa vai ao cartório para solicitar o registro de um evento (de nascimento, de casamento civil ou de casamento religioso com efeitos civis, de óbito, etc.), o oficial irá lavrar o “assento” que ficará registrado no livro original do cartório.

Após esse registro, é possível solicitar a relativa certidão, que pode ser emitida em três formatos:

  1. Certidão simples;
  2. Certidão em inteiro teor digitada;
  3. Cópia reprográfica do livro.

O tipo de certidão mais utilizada para os processos de cidadania italiana é a certidão em inteiro teor digitada. Já as cópias reprográficas normalmente são necessárias para os processos de cidadania portuguesa.

Vale ressaltar que para o processo de cidadania é necessária a certidão impressa, não sendo aceitas, por enquanto, as certidões digitais (disponibilizadas pela internet). Continue lendo

REGISTRO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL NA ITÁLIA

Separação na Itália

A sentença estrangeira de separação e de divórcio não são consideradas automaticamente válidas na Itália. As averbações feitas nas certidões de nascimento e de casamento não são validas para o reconhecimento das relativas sentenças no país.

Para que a sentença de separação ou de divórcio possa ser registrada na Itália é necessário apresentar a seguinte documentação:

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REGISTRO DO DIVÓRCIO NA ITÁLIA

 

Registro do divórcio

 

A sentença estrangeira de separação e de divórcio não são consideradas automaticamente válidas na Itália. As averbações feitas nas certidões de nascimento e de casamento não são validas para o reconhecimento das relativas sentenças no país.

Para que a sentença de separação ou de divórcio possa ser registrada na Itália é necessário apresentar a seguinte documentação:

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SAÚDE NA ITÁLIA – CDAM

saude na italia cdam

 

15O Brasil tem acordo para a assistência médico-hospitalar com os seguintes países: Itália, Portugal e Cabo Verde.

No caso da Itália, o Certificado de Direito à Assistência Médica no Exterior (CDAM) pode ser solicitado pelos brasileiros que permanecerão no país por um breve período de tempo (até 3 meses) ou por motivos de turismo, estudo ou trabalho (por até 1 ano, podendo ser renovado).
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