A partir de 1º de junho de 2020, trabalhadores rurais e empregados domésticos estrangeiros residentes no país que estejam trabalhando irregularmente poderão ter sua situação normalizada pelos empregadores.
Primeiro é preciso identificar se o seu caso é realmente pela via materna. Para isto, verifique se na sua linha de transmissão da cidadania italiana existe uma mulher cujo(a) o(a) filho(a) nasceu antes de 1948.
Os diplomas estrangeiros não têm valor legal na Itália, portanto, para prosseguir os estudos, participar de um concurso ou exercer a profissão no território italiano, é preciso obter o reconhecimento do título.
A cidadania italiana se baseia principalmente no direito de sangue (“ius sanguinis”), pelo qual um filho de pai italiano ou mãe italiana é italiano. Atualmente a cidadania é regulamentada pela Lei n. 91, de 5 de fevereiro de 1992 e pelos regulamentos de execução.
A Certidão Negativa de Naturalização (CNN) tem como objetivo comprovar que o ancestral italiano que imigrou para o Brasil não se naturalizou brasileiro e, portanto, pode transmitir a cidadania aos seus descendentes.
No Brasil existem Repartições diplomáticas da Itália e cada um têm a própria jurisdição, ou seja, cada um atende uma determinada região do Brasil. Descubra qual é o Consulado competente de acordo com o seu local de residência:
A autorização de viagem para menores é um documento obrigatório quando crianças ou adolescentes menores de 18 anos estejam viajando internacionalmente, desacompanhados de um ou de ambos os genitores.
No Direito Internacional, legalização é o processo pelo qual uma determinada autoridade reconhece assinaturas em documentos, habilitando-os a produzir efeitos jurídicos em outro país.
A lei italiana prevê que a cidadania seja solicitada no local de residência (Comune ou Consulado competente).
Se for residente no Brasil, será necessário entrar na lista de espera do Consulado.
Após a inscrição na fila, o Consulado tem o prazo de 730 dias para conclusão do procedimento, que infelizmente, na maioria dos casos, não é respeitado.
Para inscrição, regularização, alteração de dados cadastrais ou cancelamento de inscrição no CPF no exterior é necessário preencher um formulário que deverá ser entregue à Embaixada ou ao Consulado brasileiro competente, junto com a documentação necessária.
Para ter validade no Brasil, a sentença estrangeira de divórcio litigioso, resultante de casamento realizado entre brasileiros ou entre brasileiro e estrangeiro, deverá ser homologada no Brasil pelo Superior Tribunal de Justiça (Brasília). Somente após a homologação poderá ser realizado o registro de um novo casamento.
A cidadania italiana se baseia principalmente no direito de sangue (iure sanguinis), pelo qual um filho ou filha de pai italiano ou mãe italiana é italiano.
Podem solicitar o reconhecimento da cidadania italiana os descendentes de italiano(a), sem limite de gerações (para mais informações sobre a possibilidade de solicitar a cidadania italiana, clique neste link).
Mas como devemos fazer para saber se o procedimento para solicitar a cidadania italiana é por via administrativa ou por via materna (judicial)?
A lei de cidadania italiana por casamento foi modificada no final de 2018, e atualmente a normativa exige que o cônjuge interessado comprove o conhecimento da língua italiana através de um certificado oficial (nível mínimo B1).
Este requisito é atendido por:
– Título de estudo emitido por um Instituto de Ensino pública ou equivalente;
– Um certificado de conhecimento da língua italiana emitido por uma entidade autorizada.
Os brasileiros não precisam de visto para o ingresso e a circulação no território italiano (Acordo de Schengen), desde que a permanência seja por um período de até 90 dias e o motivo da viagem seja: turismo, competição esportiva, formação religiosa ou estudo.
Esses 90 dias são calculados por semestre, a partir da data de entrada no país (o carimbo da polícia de imigração no passaporte é a prova da data de entrada no país).
Os brasileiros que desejarem permanecer na Itália por um período superior a 90 dias, devem solicitar um visto, apresentando-se pessoalmente a uma repartição consular, geralmente com dia e hora marcados.
Se um brasileiro entra na Itália sem um visto (para ficar até 90 dias), não poderá solicitar, no território italiano, nem a emissão de um visto, nem a prorrogação do tempo de permanência no país.
O divórcio de cidadão português realizado no exterior, para ter validade e eficácia em Portugal e permitir a atualização do estado civil do cidadão, deve obrigatoriamente ser reconhecido e homologado pelo Tribunal Português, mediante um processo judicial.
A nacionalidade portuguesa é regulamentada pela Lei nº 37/81, a qual já sofreu várias alterações desde a sua entrada em vigor. Tais alterações conferiram cada vez mais flexibilidade em relação à possibilidade de se obter a nacionalidade portuguesa.
Uma delas diz respeito à possibilidade de os netos de portugueses ou portuguesas poderem solicitar a nacionalidade por atribuição diretamente, sem a necessidade de fazer o pedido pelo filho ou filha do português:
“Art. 1º, 1, ‘d’ – Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português”
No Brasil, quando uma pessoa vai ao cartório para solicitar o registro de um evento (de nascimento, de casamento civil ou de casamento religioso com efeitos civis, de óbito, etc.), o oficial irá lavrar o “assento” que ficará registrado no livro original do cartório.
Após esse registro, é possível solicitar a relativa certidão, que pode ser emitida em três formatos:
O tipo de certidão mais utilizada para os processos de cidadania italiana é a certidão em inteiro teor digitada. Já as cópias reprográficas normalmente são necessárias para os processos de cidadania portuguesa.
Vale ressaltar que para o processo de cidadania é necessária a certidão impressa, não sendo aceitas, por enquanto, as certidões digitais (disponibilizadas pela internet). Continue lendo
A sentença estrangeira de separação e de divórcio não são consideradas automaticamente válidas na Itália. As averbações feitas nas certidões de nascimento e de casamento não são validas para o reconhecimento das relativas sentenças no país.
Para que a sentença de separação ou de divórcio possa ser registrada na Itália é necessário apresentar a seguinte documentação:
A sentença estrangeira de separação e de divórcio não são consideradas automaticamente válidas na Itália. As averbações feitas nas certidões de nascimento e de casamento não são validas para o reconhecimento das relativas sentenças no país.
Para que a sentença de separação ou de divórcio possa ser registrada na Itália é necessário apresentar a seguinte documentação:
15O Brasil tem acordo para a assistência médico-hospitalar com os seguintes países: Itália, Portugal e Cabo Verde.
No caso da Itália, o Certificado de Direito à Assistência Médica no Exterior (CDAM) pode ser solicitado pelos brasileiros que permanecerão no país por um breve período de tempo (até 3 meses) ou por motivos de turismo, estudo ou trabalho (por até 1 ano, podendo ser renovado).
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